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Início / Legislacoes E Atos / Lei Orgânica Do Município / Legislações e Atos

Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título Arquivo PDF
Decretos 2024 22/2024 Decreto N° 22 de 2024 - Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão no âmbito da administração direta e indireta de Frei Paulo, conforme previsto na lei federal.
Decretos 2024 18/2024 Decreto Nº 18 de 2024 - Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e adota outras providências
Decretos 2024 17/2024 Decreto Nº 17 de 2024 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da administração direta e indireta
Decretos 2024 16/2024 Decreto N° 16 de 2024 - Exonera Chefe de Execução de Serviços.
Portarias 2024 13/2024 Portaria N° 13 de 2024 - Nomeia comissão para instauração de processo de responsabilização e aplicação de penalidades conforme o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021Lei N° 632 de 2024 -
Decretos 2024 11/2024 Decreto N° 11 de 2024 - Regulamenta o contrato verbal com a administração do Município de Frei Paulo/SE, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021.
Portarias 2024 8/2024 Portaria N° 08 de 2024 - Nomeia os seguintes servidores como Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021
Decretos 2024 6/2024 Decreto n° 06 de 2024 - Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe e dá outras providências.
Portarias 2024 4/2024 Portaria N° 04 de 2024 - Nomeia agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Portarias 2024 3/2024 Portaria N° 03 de 2024 - Institui a Comissão do Concurso Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público Destinado a Contratação de Servidores Pela Prefeitura Municipal de Frei Paulo/SE.
Data da última atualização no site: 28/04/2025 00:04