Início/Legislacoes E Atos/Decretos/Decreto N° 11 de 2024 - Regulamenta o contrato verbal com a administração do Município de Frei Paulo/SE, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021.
Decreto N° 11 de 2024 - Regulamenta o contrato verbal com a administração do Município de Frei Paulo/SE, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021.
Decreto 11 - 2024.pdf