Legislações e Atos | Prefeitura Municipal de Frei Paulo

Legislação	Categoria	Título
631/2024	Leis	Lei N° 631 de 2024 - Reajusta o piso salarial do magistério público do muncípio de Frei Paulo e dá outras providências.
11/2024	Decretos	Decreto N° 11 de 2024 - Regulamenta o contrato verbal com a administração do Município de Frei Paulo/SE, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021.
6/2024	Decretos	Decreto n° 06 de 2024 - Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe e dá outras providências.
4/2024	Portarias	Portaria N° 04 de 2024 - Nomeia agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
2/2024	Decretos	Decreto n° 02 de 2024 - Nomeia coordenadora da Atenção Básica.
2/2024	Decretos	Decreto n° 02 de 2024 - Nomeia membros do Conselho Tutelar.
1/2024	Decretos	Decreto n° 01 de 2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2024.
611/2023	Leis	Lei N° 611 de 2023 - Institui no Município de Frei Paulo o tratamento diferenciado simplificado e favorecido aos microemprendedor individual microempresas e empresas de pequeno porte.
610/2023	Leis	Lei 610 de 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá providências correlatas.
609/2023	Leis	Lei N° 609 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para conceder subvenção social a Associação Artesanal Frei Paulo ART
608/2023	Leis	Lei N° 608 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para conceder subvenção social a Associação Cultural e Quadrilha Junina Retirantes do Sertão.
607/2023	Leis	Lei N° 607 de 2023 - Dispoe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitarios de saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
606/2023	Leis	Lei N° 606 de 2023 - Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Frei Paulo e dá outras providências.
605/2023	Leis	Lei N° 605 de 2023 - Reajusta o piso salarial do magistério público do município de Frei Paulo para o ano de 2022 e dá outras providências.
40/2023	Decretos	Decreto n° 40 de 2023 - Adota a IN RFB n° 1.234/2012, alterada pela IN RFB n° 2.145/2023, e parecer SEI n° 5.744/2022 - ME nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo Município de Frei Paulo/SE.
23/2023	Decretos	Decreto Nº 23 de 2023 - Declara ponto facultativo o expediente do dia 09 de junho.
22/2023	Decretos	Decreto Nº 22 de 2023 - Dispõe sobre a reformulação do Decreto que instituiu o Fórum Municipal de Educação de Frei Paulo e dá outras providências correlatas.
20/2023	Decretos	Decreto Nº 20 de 2023 - Exonera servidor comissionado.
18/2023	Decretos	Decreto Nº 18 de 2023 - Dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
17/2023	Decretos	Decreto Nº 17 de 2023 - Declara ponto facultativo o expediente do dia 06 de abril no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal.