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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
631/2024 Leis Lei N° 631 de 2024 - Reajusta o piso salarial do magistério público do muncípio de Frei Paulo e dá outras providências.
27/2024 Decretos Decreto N° 27 de 2024 - Declara ponto facultativo o expediente do dia 31 de maio de 2024, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
23/2024 Decretos Decreto Nº 23 de 2024 Regulamenta a Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital
22/2024 Decretos Decreto N° 22 de 2024 - Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão no âmbito da administração direta e indireta de Frei Paulo, conforme previsto na lei federal.
18/2024 Decretos Decreto Nº 18 de 2024 - Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e adota outras providências
17/2024 Decretos Decreto Nº 17 de 2024 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da administração direta e indireta
16/2024 Decretos Decreto N° 16 de 2024 - Exonera Chefe de Execução de Serviços.
11/2024 Decretos Decreto N° 11 de 2024 - Regulamenta o contrato verbal com a administração do Município de Frei Paulo/SE, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021.
6/2024 Decretos Decreto n° 06 de 2024 - Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe e dá outras providências.
4/2024 Portarias Portaria N° 04 de 2024 - Nomeia agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
3/2024 Portarias Portaria N° 03 de 2024 - Institui a Comissão do Concurso Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público Destinado a Contratação de Servidores Pela Prefeitura Municipal de Frei Paulo/SE.
2/2024 Decretos Decreto n° 02 de 2024 - Nomeia coordenadora da Atenção Básica.
2/2024 Decretos Decreto n° 02 de 2024 - Nomeia membros do Conselho Tutelar.
1/2024 Decretos Decreto n° 01 de 2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2024.
611/2023 Leis Lei N° 611 de 2023 - Institui no Município de Frei Paulo o tratamento diferenciado simplificado e favorecido aos microemprendedor individual microempresas e empresas de pequeno porte.
610/2023 Leis Lei 610 de 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá providências correlatas.
609/2023 Leis Lei N° 609 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para conceder subvenção social a Associação Artesanal Frei Paulo ART
608/2023 Leis Lei N° 608 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para conceder subvenção social a Associação Cultural e Quadrilha Junina Retirantes do Sertão.
607/2023 Leis Lei N° 607 de 2023 - Dispoe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitarios de saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
606/2023 Leis Lei N° 606 de 2023 - Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Frei Paulo e dá outras providências.
Data da última atualização no site: 21/06/2024 16:02