Início/Legislacoes E Atos/Decretos/DECRETO Nº 47/2025 - Altera o Decreto Municipal nº 11/2024, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no §2º do art. 95 da Lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto.
DECRETO Nº 47/2025 - Altera o Decreto Municipal nº 11/2024, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no §2º do art. 95 da Lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto.
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