O que é a Lei Geral de Proteção de dados, LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) é uma legislação brasileira que foi criada com o objetivo de garantir a privacidade, segurança e controle dos dados pessoais de indivíduos. A LGPD entrou em vigor no Brasil em agosto de 2020 e estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações, sejam elas empresas, órgãos governamentais ou outras entidades.
A LGPD tem como base a proteção dos direitos fundamentais de privacidade e de proteção de dados dos cidadãos, buscando equilibrar os interesses das organizações que coletam e tratam dados pessoais com os direitos dos titulares desses dados. A lei estabelece uma série de obrigações para as organizações em relação à coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção dos dados pessoais, e prevê sanções em caso de descumprimento, como multas e outras penalidades.
Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados, a finalidade específica e legítima do tratamento, a garantia de direitos aos titulares dos dados, a responsabilidade das organizações em relação à proteção dos dados, e a necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais.
A LGPD impacta uma ampla gama de organizações, incluindo empresas privadas, órgãos governamentais, organizações sem fins lucrativos e outras entidades que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente do tamanho ou do setor de atuação. É importante que as organizações estejam em conformidade com a LGPD, adotando práticas adequadas de proteção de dados, estabelecendo políticas e procedimentos internos e promovendo a conscientização sobre a importância da privacidade e proteção de dados pessoais.
Responsável pela LGPD:
| Nome | Telefone de Contato | |
|---|---|---|
| CAMILA REIS DE OLIVEIRA | (79) 3447-1221 | prefeitura@freipaulo.se.gov.br |
Qual o regulamento da Política de Proteção de Dados?
Decreto nº 17/2024 disponível para donwload abaixo.
Possibilita a Demanda e o Acesso a Serviços Públicos por Meio Digital, sem Necessidade de Solicitação Presencial?
Sim, os servidores públicos conseguem emitir contra-cheque, ficha financeira, dentre outros serviços on-line por meio do link:
O Cidadão também consegue emitir nota fiscal, certidões negativas, dentre outros serviços através do link: clique aqui
Para demais informações e serviços é possível acesso o nosso e-sic e a nossa ouvidoria eletrônica através dos seguintes links: clique aqui e clique aqui
Possibilita o Acesso Automatizado por Sistemas Externos em Formatos Abertos Estruturados e Legíveis por Máquina?
Sim, é possível acessar os dados no portal da transparência através de diversos formatos editáveis. Nosso portal também está integrado a outros sistemas que possibilitam a disponibilidade dos dados em forma legível por máquina e através do sistema aberto.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e Divulga a Normativa em seu Portal?
Sim, conforme Decreto disponível logo abaixo e nesta página.
Realiza e Divulga Resultados de Pesquisas de Satisfação?
Sim, pode ser acessado através do seguinte: link: clique aqui
