Início/Legislacoes E Atos/Decretos/Decreto N° 22 de 2024 - Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão no âmbito da administração direta e indireta de Frei Paulo, conforme previsto na lei federal.
Decreto N° 22 de 2024 - Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão no âmbito da administração direta e indireta de Frei Paulo, conforme previsto na lei federal.
