Início/Legislacoes E Atos/Decretos/Decreto n° 06 de 2024 - Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe e dá outras providências.
Decreto n° 06 de 2024 - Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe e dá outras providências.