Início/Legislacoes E Atos/Decretos/Decreto Nº 17 de 2024 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da administração direta e indireta
Decreto Nº 17 de 2024 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da administração direta e indireta
