Início/Legislacoes E Atos/Decretos/Decreto Nº 18 de 2024 - Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e adota outras providências
Decreto Nº 18 de 2024 - Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e adota outras providências
