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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título Arquivo PDF
Decretos 2025 53/2025 DECRETO Nº 53/2025 - Ficam declarados ponto facultativo os expedientes dos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.
Decretos 2025 52/2025 DECRETO Nº 52/2025 - Exonera servidora comissionada.
Decretos 2025 51/2025 DECRETO Nº 51/2025 - Nomeia Servidores Comissionados.
Decretos 2025 50/2025 DECRETO Nº 50/2025 - Nomeia Servidores Comissionados.
Decretos 2025 49/2025 DECRETO Nº 49/2025 - Nomeia Servidores Comissionados.
Decretos 2025 48/2025 DECRETO Nº 48/2025 - Exonera Servidora a pedido.
Decretos 2025 47/2025 DECRETO Nº 47/2025 - Altera o Decreto Municipal nº 11/2024, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no §2º do art. 95 da Lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto.
Decretos 2025 46/2025 DECRETO Nº 46/2025 - Nomeia Servidor Comissionado.
Decretos 2025 45/2025 DECRETO Nº 45/2025 - Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Conectiva - Chuvas Intensas (COBRADE 1,3,2,1.4) conforme legislação aplicada ao tema.
Decretos 2025 44/2025 DECRETO Nº 44/2025 - Nomeia Membro da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do COMDEC.
Data da última atualização no site: 01/04/2025 16:53