Início/Legislacoes E Atos/Decretos/Decreto n° 40 de 2023 - Adota a IN RFB n° 1.234/2012, alterada pela IN RFB n° 2.145/2023, e parecer SEI n° 5.744/2022 - ME nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo Município de Frei Paulo/SE.
Decreto n° 40 de 2023 - Adota a IN RFB n° 1.234/2012, alterada pela IN RFB n° 2.145/2023, e parecer SEI n° 5.744/2022 - ME nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo Município de Frei Paulo/SE.
DECRETO 40 IR RETIDO NA FONTE FREI PAULO.pdf