AnexoTamanho DECRETO Nº 17.2024 DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 20183.79 MB DECRETO Nº 18.2024 REGULAMENTA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CARTA DE SERVIÇOS735.09 KB DECRETO Nº 22.2024 REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA PELO CIDADÃO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA2.82 MB DECRETO Nº 23.2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 14.129.2021 - GOVERNO DIGITAL 1.06 MB
