INEXIGIBILIDADE N° 07

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA O MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/ OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA, ESCIFICAMENTE TLF (TAXA DA LICENÇA E FUNCIONAMENTO), TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ( HABITE-SE), EM FREI PAULO-SE.