DOCUMENTOS DA LGPD NO MUNICIPIO AnexoTamanho DECRETO Nº 027.2023 DESIGNA CAMILA REIS DE OLIVEIRA PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.pdf153.37 KB