Secretaria Municipal de Obras e Estradas

Conforme Lei Municipal nº 441/2010, que dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências. 

Art. 32 — É da competência Secretaria Municipal de Obras e Estradas exercer o papel de coordenação das políticas setoriais de apoio ao desenvolvimento das obras públicas municipais, em articulação com as políticas estaduais, observando:

I- Política municipal de habitação;

II- Reforma urbana;

III- Abastecimento d’água nas sedes municipais;

IV- Sistema de esgotamento sanitário nas sedes municipais;

V- Produção, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica;

VI- Aplicação de fontes alternativas de energia;

VII- Planos e programas de eletrificação rural;

VIII- Administração, acompanhamento e fiscalização da construção, melhoramento e conservação de prédios públicos e de outras obras de engenharia civil do poder Público Estadual;

Lei n° 441 de 2010 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências (clique aqui)