Secretaria Municipal de Controle Interno

Conforme Lei Municipal nº 441/2010, que dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências. 

Art. 9° - A Secretaria Municipal de Contorle Interno integralmente da Administração Direta instituída nos termos desta lei estabelece a sua finalidade, estrutura, competência e normas gerais de funcionamento. 

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Controle Interno é subornidada diretamente ao Prefeito Municipal e reger-se-á pelo disposto nesta lei e por outras disposições legais que lhe forme aplicáveis.

Art. 11 - A  Controladoria tem por finalidade a promoção , execução e coordenação das atividades de controle interno dos órgãos e entidades do Pode Executivo Municipal.

Art. 12 -  Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno o exercício pleno da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicamente, aplicação de subvençõe e renúncia de receitas, visando a savalguarda dos bens a verificação da exatidão e regularidade da contas e a boa execução do orçamento, bem como, de outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do seu Regulamento.

§ 1° - No exercício de suas competências, a Secretaria Muncipal de Controle Interno desempenhará, basicamente, as seguintes atividades: 

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e orçamentos do executivo municipal; 

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da adminsitração bem como, a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 

III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 

IV - Receber e apurar as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e recomendar, quando for o caso, a instalação de sindicâncias e inquerítos administrativos pelos órgãos competentes;

V - Fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimônial, no âmbito da Administração Municipal; 

VI - Executar auditorias no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, adotando as medidas pertinentes às correções das irregularidades verificadas, propondo a aplicação, se cabível, de sanções e penalidades aos ifratores de suas determinações;

VII - Prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao controle interno, encaminhando-lhe relatório sobre a atuação da administração Pública Municipal;

VIII - Promever exame  da realização física dos objetivos do Prefeito Municipal expressos em planos, programas e orçamentos;

IX - Executar outras atividades que lhe forem correlatas, ou conferidas legalmente, no âmbito de suas competências.

Lei n° 441 de 2010 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências (clique aqui)