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Portaria N° 13 de 2024 - Nomeia comissão para instauração de processo de responsabilização e aplicação de penalidades conforme o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021Lei N° 632 de 2024 -

09/09/2024 10:09
Data da última atualização no site: 28/04/2025 00:04