Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei N° 561 de 2019 – Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no município de Frei Paulo/SE e dá outras providências.
Lei N° 561 de 2019 – Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no município de Frei Paulo/SE e dá outras providências.
Lei N° 561 de 2019.pdf