Início/Legislacoes E Atos/Decretos/Decreto N° 03 de 2022 - Regulamenta a Lei 590 de 2020, que normatiza a execução, no município de Frei Paulo/SE, incentivo de desempenho previsto pela portaria n° 2.979 de 12 de novembro de 2019.
Decreto N° 03 de 2022 - Regulamenta a Lei 590 de 2020, que normatiza a execução, no município de Frei Paulo/SE, incentivo de desempenho previsto pela portaria n° 2.979 de 12 de novembro de 2019.
DECRETO N° 03 DE 2022.pdf