Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei N° 581de 2021- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Lei N° 581de 2021- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
LEI 581-2021 DISPÕE ....PDF