Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei N° 584 de 2021 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022 e dá outras providencias.
Lei N° 584 de 2021 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022 e dá outras providencias.