Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei N° 600 de 2022 - Acrescenta altera e substitui a lei complementar nº 571 de 01 de abril de 2020 e dá outras providências.
Lei N° 600 de 2022 - Acrescenta altera e substitui a lei complementar nº 571 de 01 de abril de 2020 e dá outras providências.