Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei N° 593 de 2022 - Dispõe sobre a criação de abrigo municipal de cães e gatos no âmbito do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
Lei N° 593 de 2022 - Dispõe sobre a criação de abrigo municipal de cães e gatos no âmbito do Município de Frei Paulo e dá outras providências.