Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei N° 592 de 2022 - Altera o art. 44 da Lei nº 441 de 31 de março de 2010 que dispõe sobre a reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
Lei N° 592 de 2022 - Altera o art. 44 da Lei nº 441 de 31 de março de 2010 que dispõe sobre a reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências.