Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei N° 632 de 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025 e dá providências correlatas.
Lei N° 632 de 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025 e dá providências correlatas.