Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei N° 611 de 2023 - Institui no Município de Frei Paulo o tratamento diferenciado simplificado e favorecido aos microemprendedor individual microempresas e empresas de pequeno porte.
Lei N° 611 de 2023 - Institui no Município de Frei Paulo o tratamento diferenciado simplificado e favorecido aos microemprendedor individual microempresas e empresas de pequeno porte.