Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei N° 594 de 2022 - Dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua à faixa de domínio da rodovia BR 235 no âmbito do território do Município de Frei Paulo.
Lei N° 594 de 2022 - Dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua à faixa de domínio da rodovia BR 235 no âmbito do território do Município de Frei Paulo.
LEI 594-2022 DISPÕE ....PDF