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Legislações e Atos
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Lei N° 592 de 2022 - Altera o art. 44 da Lei nº 441 de 31 de março de 2010 que dispõe sobre a reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências.

Data da última atualização no site: 22/05/2025 01:56