Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI N° 562 de 2019 – Abre créditos suplementares até o limite de mais R$15.000,00 da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Criação da Fonte 1001.
LEI N° 562 de 2019 – Abre créditos suplementares até o limite de mais R$15.000,00 da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Criação da Fonte 1001.