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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Secretaria Municipal de Assuntos Parlamentares

Tipo: 
Secretaria
Endereço: 

 Praça Capitão João Tavares, nº 270, Centro

Horários de Atendimento: 

De Segunda a Sexta-feira das 8:00 às 13:00 horas

Competência Institucional: 

Conforme Lei Municipal nº 441/2010, que dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências. 

Art. 28 — É de competência da Secretaria Municipal de Assuntos Parlamentares:

I- Cuidar das relações institucionais entre o Poder Executivo e o Legislativo Municipal.

II- Assistir ao Prefeito Municipal em sua representação política e social;

III- Ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente pessoal do Prefeito;

IV- Acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal.

V- Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal;

VI- Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal;
Informar à Câmara Municipal sobre a execução orçamentária.

Cargos e responsáveis: 

Secretário: Jose Milton Pereira dos Santos

Contatos: 

(79) 3447-1221

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO

PRAÇA CAPITÃO JOÃO TAVARES, 270 - Centro CEP 49.514-000 Frei Paulo/SE

Horário de funcionamento: 07:00h às 13:00h

(79) 3447-1221

prefeitura@freipaulo.se.gov.br